Central de Pesquisa da Câmara Municipal de Ubatuba.
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Formulário de Pesquisa

Lei nº1249 de 1993
ESTABELECE EXIGÊNCIAS NA INSTALAÇÃO DE SUPORTES OU COMPARTIMENTOS PARA SACOS DE LIXO NOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1282 de 1993
DISPÕE SOBRE O ACONDICIONAMENTO COLETA TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO PROVENIENTE DE FARMÁCIAS DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº1287 de 1993
DISPÕE SOBRE A COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE UBATUBA

Lei nº1374 de 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OBJETIVANDO RECURSOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO

Lei nº1511 de 1996
PROIBE E IMPÕE MULTA PARA A DEPOSIÇÃO OU DESCARTE DE LIXO E DE OUTROS DETRITOS

Lei nº1691 de 1998
DISPÕE SOBRE LIMPEZA CAPINA E ATERRAMENTO BEM COMO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA EM TERRENOS PARTICULARES SOBRE DEPÓSITO OU DESCARTE DE LIXO ENTULHO E OUTROS MATERIAIS EM CALÇADAS E ÁREAS PÚBLICAS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº2050 de 2001
REGULAMENTA O ARTIGO 226 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE UBATUBA PROMOVENDO A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DOS PROCESSOS DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DO LIXO NO MUNICÍPIO DE UBATUBA

Lei nº2438 de 2003
Institui a coleta seletiva de lixo nas escolas do Município de Ubatuba

Lei nº2627 de 2004
Concede permissão de uso de área pública e instalações a cooperativas de trabalhadores para separação e reciclagem de lixo

Lei nº2709 de 2005
Incentiva a coleta seletiva de lixo nas escolas instaladas no Município de Ubatuba

Lei nº2767 de 2006
Autoriza o Poder Executivo realizar licitação pública para firmar parcerias para colocação de lixeiras e coletores de lixo nos logradouros públicos de Ubatuba

Lei nº2988 de 2007
Autoriza o Executivo Municipal a implementar no Município, sistema para coleta, processamento e venda de lixo reciclável e dá outras providências.

Lei nº3145 de 2008
Dispõe sobre os valores da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício fiscal de 2009.